Condições gerais de venda

Artigo 1: Preâmbulo

As presentes condições de venda são concluídas, por um lado, pela MSA-LUX, S.à r.l.-S, cuja sede social se situa no 72, rue Adolphe Fischer, L-1520 Luxemburgo, sob o número B214863, adiante designado por "o vendedor" e, por outro lado, por qualquer pessoa singular ou colectiva que deseje proceder a uma compra através do sítio da Internet www.imunobran.lu, adiante designado por "o comprador".

Artigo 2: Finalidade

As presentes condições de venda visam definir as relações contratuais entre o vendedor e o comprador, assim como as condições aplicáveis a qualquer compra efectuada através do site do vendedor, quer o comprador seja um profissional ou um consumidor. A aquisição de um bem ou serviço através deste site implica a aceitação sem reservas por parte do comprador destas condições de venda. Estas condições de venda prevalecerão sobre quaisquer outras condições gerais ou específicas não expressamente aprovadas pelo vendedor. O vendedor reserva-se o direito de modificar as suas condições de venda em qualquer altura. Neste caso, as condições aplicáveis serão as condições em vigor à data da encomenda pelo comprador.

Artigo 3: Características dos bens e serviços oferecidos

Os produtos e serviços oferecidos são os listados no catálogo publicado no website do fornecedor. Cada produto é acompanhado por uma descrição preparada pelo fornecedor. As fotografias do catálogo são tão precisas quanto possível, mas não podem assegurar uma perfeita semelhança com o produto oferecido, particularmente no que diz respeito às cores. Estes produtos e serviços são oferecidos dentro dos limites dos stocks disponíveis. Se, apesar dos seus esforços, a totalidade ou parte dos artigos não estiver disponível, o vendedor deve informar o comprador por e-mail o mais rapidamente possível e oferecer-lhe a possibilidade de escolher entre esperar ou cancelar a encomenda dos artigos indisponíveis sem encargos. Os artigos disponíveis serão entregues normalmente.

Artigo 4: Tarifas

Os preços dos produtos e serviços expostos no site são indicados em euros, incluindo todos os impostos (IVA e outros impostos aplicáveis). O vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços em qualquer altura. No entanto, os preços aplicáveis à encomenda são os preços em vigor no momento da confirmação da encomenda. Os preços indicados não incluem os custos de processamento, transporte, entrega e pagamento das encomendas, desde que se realizem nas zonas geográficas indicadas abaixo.

Artigo 5: Áreas geográficas

A venda online dos produtos e serviços apresentados no site do vendedor é reservada aos compradores que residem no Grão-Ducado do Luxemburgo e nos Estados da União Europeia para as entregas necessárias nestas zonas geográficas.

Artigo 6: Encomendas

O comprador, que deseja comprar um produto ou um serviço, deve:

- preencher o formulário de identificação no qual indicará todos os dados solicitados;

- preencher o formulário de encomenda on-line com todas as referências dos produtos ou serviços escolhidos;

- validar a encomenda depois de a ter verificado; - efectuar o pagamento de acordo com as condições previstas;

- confirmar a encomenda e o pagamento.

A confirmação da encomenda implica a aceitação destes termos e condições de venda, o reconhecimento do perfeito conhecimento dos mesmos e a renúncia ao direito de invocar os seus próprios termos e condições de compra ou outras condições. Todos os dados fornecidos e a confirmação registada serão considerados como prova da transacção. A confirmação será considerada como uma assinatura e aceitação das operações realizadas. O vendedor comunicará por e-mail a confirmação da encomenda registada

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Artigo 7: Direito de renúncia

De acordo com a lei, o consumidor tem o direito de notificar o vendedor de que renuncia à sua compra, sem penalização e sem dar qualquer motivo, no prazo de 14 dias úteis a partir do dia seguinte à entrega do produto ou à celebração do contrato de serviço. Este direito de renúncia não se aplica ao comprador profissional. Dentro deste prazo, o consumidor deve notificar a sua intenção de renunciar por e-mail e devolver, por sua conta e risco, o produto entregue à sede administrativa da MSA-LUX, S.à r.l.-S para o Grão-Ducado do Luxemburgo. Os produtos devem ser devolvidos na sua embalagem original, sem danos, acompanhados de todos os acessórios, do manual do utilizador e da nota fiscal/de entrega original. Os produtos devolvidos desta forma não devem ter sido desembalados, não selados ou utilizados de qualquer forma. Não serão aceites mercadorias incompletas, danificadas ou sujas devolvidas pelo cliente. No prazo de 30 dias após a aceitação da devolução da mercadoria, o vendedor compromete-se a reembolsar qualquer pagamento, com excepção dos custos de processamento, expedição e pagamento. Salvo acordo em contrário, o consumidor não pode exercer o direito de renúncia para os contratos:

1° a prestação de serviços cuja execução teve início com o acordo do consumidor antes do fim do período de retractação;

2° o fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados ou que, devido à sua natureza, não podem ser devolvidos ou são susceptíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente.

Artigo 8: Condições de pagamento

O pagamento é feito por PayPal ou por pagamento com cartão de crédito via Stripe. Os artigos encomendados continuam a ser propriedade exclusiva do vendedor até ao pagamento integral da encomenda pelo comprador.

Artigo 9: Entregas

As entregas são feitas para o endereço indicado na nota de encomenda, que só pode estar dentro da área geográfica acordada. As mercadorias são transportadas por conta e risco do vendedor até que sejam entregues no endereço de entrega especificado pelo comprador. A partir desse momento, o comprador assume o único risco. Os prazos de entrega são dados apenas a título indicativo; se excederem trinta dias a partir da encomenda, o contrato de venda pode ser cancelado e o comprador reembolsado. 

Artigo 10: Garantia

Em relação aos consumidores, o vendedor garante que os produtos que vende e os serviços que oferece cumprem a lei em vigor no momento da compra. Em caso de não conformidade de um produto vendido encontrado dentro de 2 meses após a entrega da mercadoria, o consumidor deve notificar o vendedor o mais rapidamente possível, de forma precisa, por carta registada ou e-mail. Esta garantia cobre apenas defeitos de conformidade existentes no momento da entrega da mercadoria. Defeitos ou danos devidos a utilização imprópria, tais como danos causados pela água, oxidação, queda ou impacto, negligência e desgaste, não são cobertos pela garantia. A factura ou nota de entrega deve servir como certificado de garantia e deve ser conservada pelo consumidor e produzida no original. Se o produto for utilizado para fins não privados, aplicam-se as condições de garantia limitada do fabricante/fornecedor.

Artigo 11: Responsabilidade

O vendedor, no processo de venda online, está apenas vinculado por uma obrigação de meios; não pode ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes da utilização da rede Internet, tais como perda de dados, intrusão, vírus, avaria do serviço, ou outros problemas involuntários. Os dados no site são dados de boa fé. Os links para os sites dos fabricantes e/ou parceiros são fornecidos apenas para fins informativos. O vendedor não pode ser responsabilizado por informações provenientes destes sítios.

Artigo 12: Propriedade intelectual

Todos os elementos do site do vendedor são e continuam a ser propriedade intelectual exclusiva do vendedor. Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, retransmitir ou utilizar de qualquer forma, mesmo parcialmente, os elementos do sítio, sejam eles de software, visuais ou sonoros. Qualquer ligação simples ou hipertexto é estritamente proibida sem o expresso consentimento prévio por escrito do vendedor.

Artigo 13: Dados pessoais

Todos os dados pessoais necessários para o processamento de uma encomenda são conservados pelo vendedor ou seus empregados e podem ser transmitidos a empresas com as quais o vendedor - ou seus fornecedores - colabora, quando tal comunicação for necessária para o processamento da encomenda. O utilizador também autoriza o vendedor a utilizar estes dados para compilar estatísticas a fim de melhorar o seu site, os bens e o serviço que oferece. Estas informações podem também ser utilizadas para permitir a divulgação, por qualquer meio de comunicação, de informações relacionadas com as actividades comerciais do vendedor aos seus clientes. Finalmente, o vendedor deve reter dados pessoais para facilitar as encomendas subsequentes. Além disso, o vendedor compromete-se a não divulgar as informações em sua posse a qualquer outra empresa ou negócio. Os dados mantidos pelo vendedor podem ser solicitados e corrigidos em qualquer altura, mediante pedido.

Artigo 14: Evidência

As partes aceitam, no âmbito das suas relações, meios de prova electrónicos (a título de exemplo: correio electrónico, cópias de segurança de computadores, etc.).

Artigo 15: Resolução de diferendos

As presentes condições de venda em linha estão sujeitas à lei luxemburguesa. Em caso de litígio, os tribunais da sede social do vendedor terão jurisdição, excepto no caso de disposições vinculativas de ordem pública.

MSA-LUX, S.à r.l.-S

72, rue Adolphe Fischer

L-1520 Luxembourg

Numéro d´immatriculation: B214863

Numéro de TVA: LU29413074